Medida vale para brasileiros de qualquer idade que trabalharam formalmente entre 1971 e 1988 e ainda não retiraram o benefício
Ao assinar a medida, o presidente lembrou a importância de divulgar a informação para que o maior número possível de brasileiros conhecesse esse direito e retirasse o dinheiro. “Estou seguro que essa medida será muito bem recebida pelas famílias brasileiras. Poderá ajudar a pagar uma dívida, realizar uma pequena reforma ou levar adiante um projeto eventualmente adiado", afirmou Temer.
O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembrou que até 2017 os trabalhadores só podiam sacar os recursos do fundo ao se aposentarem, completarem 70 anos ou se tivessem algum tipo de doença grave. Em agosto do ano passado, graças a iniciativas adotadas pelo governo de Michel Temer, a idade mínima já havia caído para 60 anos. Agora, será para todas as pessoas.
“O objetivo maior de tudo isso é contribuir para que as famílias tenham certo alívio financeiro, para estarem em melhores condições de enfrentar momentos de dificuldade, que recebam um aporte para quitar suas dívidas e voltar a ter capacidade de financiamento”, frisou o ministro.
Desde agosto do ano passado, quando a idade mínima para o saque foi reduzida, os trabalhadores já sacaram R$ 5 bilhões do Fundo PIS/Pasep. Com a mudança que acaba com o limite de idade, esse valor pode subir para R$ 39,3 bilhões, dinheiro que pode gerar um impacto de até 0,55 pontos percentuais no PIB brasileiro.
Um calendário de saques será divulgado nos próximos dias, mas os trabalhadores com menos de 60 anos, que são 16 milhões de pessoas e representam a maioria dos brasileiros com direito ao benefício, devem ter prazo até 28 de setembro para retirar o dinheiro do fundo. Para os demais, o recurso continuará disponível depois dessa data.
Quem trabalhou na iniciativa privada terá de sacar o dinheiro nas agências da Caixa. Para quem era servidor público, a referência será o Banco do Brasil. Os correntistas desses bancos devem ter os valores depositados em suas contas. Já os demais trabalhadores precisarão ir pessoalmente até uma agência. O valor da cota de cada trabalhador vai depender de quanto ele ganhava na época, pois o depósito da empresa era proporcional ao salário do empregado.
O secretário executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Rubin, lembrou que de 1988 até agora a União administrou os recursos do Fundo, que foram aplicados e tiveram correção. Ou seja, os trabalhadores não perderam dinheiro. O que muda agora é que eles terão autonomia para aplicar o recurso como desejarem. "São recursos dos trabalhadores que estão há 30 anos sendo corrigidos e aplicados, mas agora poderão ser utilizados naquela prioridade que o próprio titular da conta entender que seja a mais adequada", ponderou.
Entenda o caso
Até 1988, os empregadores depositavam o dinheiro do PIS/Pasep em contas vinculadas aos trabalhadores, como fazem hoje com o FGTS. A Constituição mudou. Os empresários deixaram de depositar o dinheiro para os trabalhadores e passaram a depositar à União, que usa o recuso no pagamento de Seguro-Desemprego e Abono Salarial. Porém, os valores depositados nas contas vinculadas antes da mudança constitucional permaneceram lá. Para sacar do dinheiro, foram estabelecidas condições específicas. O trabalhador teria que se aposentar, completar 70 anos de idade ou apresentar alguma doença grave, listada na lei.
O recurso continuou sendo do trabalhador, mas passou a ser administrado pela União, que aplica e corrige os valores.
Em 2017, o presidente Michel Temer tomou duas medidas importantes em relação a esse dinheiro. Primeiro, enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 797, que reduziu a idade dos saques para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, no caso dos homens. Em seguida, editou nova MP, a 813, que reduziu a idade para 60 anos tanto para mulheres quanto para homens.
Agora, com a sanção do Projeto de Lei enviado pelo Congresso, acabam os limites de idade, e o saque pode ser feito por todos os trabalhadores com recursos depositados no extinto Fundo PIS/Pasep.
