Indústria de alimentos tenta barrar a entrada em vigor da RDC 26/2015, mas juiz da 20ª Vara de Brasília indefere liminar Há poucos dias do fim do prazo que a Anvisa determinou, através da RDC 26/2015, a indústria de alimentos (por meio da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios G100 - processo nº 36559-14.2016.4.01.3400) entrou com uma ação na Justiça Federal contra a agência com o objetivo de barrar a entrada em vigor da norma. Um dos argumentos foi a afirmação que a resolução não se aplicaria a produtos importados - o que não é verdade. O movimento Põe no Rótulo, idealizado pela advogada Cecilia Cury, especialista do tema, apresentou uma manifestação na mesma Justiça Federal com o objetivo de evitar que a norma seja adiada ou suspensa, ingressando no processo como "amicus curiae". O juiz federal da 20a vara de Brasília indeferiu a liminar. "A decisão da Justiça Federal merece aplausos: houve reconhecimento da amplitude do debate que resultou na aprovação da RDC 26/15 e valida urgência em se proteger a saúde do consumidor alérgico", diz Cecilia Cury.
O movimento #poenorotulo está mapeando se outras ações de teor semelhante foram ajuizadas em outros estados. Há informações, ainda não confirmadas, que mais de 10 ações idênticas foram propostas em estados diversos do Brasil - e não só em grandes centros. A equipe do movimento está trabalhando para demonstrar que tais ações não se sustentam e pretendem apenas adiar o que já foi decidido pela Anvisa e discutido nos dois últimos anos.
"Os consumidores brasileiros não podem mais esperar e os rótulos já adequados, inclusive de produtos importados, mostram que a ação não tem fundamento fático e nem jurídico", contesta Fernanda Mainier Hack, advogada do Põe no Rótulo e fundadora do MFAL (Meu filho é alérgico a leite), que conta com mais de 12 mil famílias de alérgicos.
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