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A inconstitucionalidade da nova sanção política da União
Ainda que o novo instrumento coercitivo da Fazenda Nacional não fosse considerado uma sanção política,
a indisponibilidade irrestrita a partir do mero inadimplemento (já que a
nova lei não faz ressalvas à sua aplicação) certamente irá encontrar
resistência por parte do STF. Neste sentido, é possível ...
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domingo, 28 de janeiro de 2018
A inconstitucionalidade da nova sanção política da União
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