CAMPINA
GRANDE - Aos vinte e três de Julho de um ano marcado na memória /
Rompendo barreiras. Mães rompem o silêncio e vão as ruas no Centro de
Campina Grande, na praça da Bandeira, vieram reivindicar
#UrgenciaDosDireitos que crianças rompem barreiras do desrespeito e
demagogia de nossos representantes.
O limite. Mães rompem o silencio vem a publico pedir nada além do que é garantido.
Considerando que art. 5º da Constituição de Nosso País - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando também o Estatuto da Pessoa com Deficiência de que no Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Que na linea VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Considerando também que o Código Civil Brasileiro de que no Cap II Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
É Direito. Está garantido.
Aumento de VAGAS de leitos em UTI - Unidade Terapia Intensiva.
Medicamento - Keppra® / levetiracetam. Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013.
Medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento - Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Tratamento e transporte - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Lei nº 8.080 /90, artigo 2º , parágrafo 1º.
“Uma vez comprovada à necessidade de realização de tratamento em outro município, bem como a falta de recursos do doente, deve o município disponibilizar transporte para tratamento fora de domicílio ao seu administrado, nos termos da Portaria SAS/55 do Ministério da Saúde” (Terceira Câmara Cível, TJMG).
Segurança no Transporte - Uso da Cadeirinha / A resolução nº 277/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) “A lei definiu que é obrigatório o usode dispositivos de retenção: bebê conforto, cadeirinha auxiliar ou assento de elevação”.
QUEM recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência pode sofrer algo na Justiça??
Sim, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a LEI Nº 7.853/89 no Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
(...)
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência .
§ 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
Famílias com crianças com microcefalia Congênita do Zika Vírus, pedem justiça. Justiça #PelaUrgenciaDosDireitos
