Lei 5.732/2009, do Senado, aprovado anteontem na Câmara e encaminhado à sanção presidencial. Hoje, a idade mínima para saque é de 70 anos.
Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (Loas) — por idade acima de 65 anos ou por ser portador de deficiência — também terá direito ao saque. Unificados em 1975, o PIS e o Pasep deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dinheiro é usado para custear o seguro-desemprego e pagar o abono salarial anual aos trabalhadores.
A tal da democracia dos político mais corruptos do planeta, leia-se Brasil, deram um golpe em quem tinha direito ao PIS/PASEP e passaram para custear o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Seguro Desemprego.
Com isso fizeram essa Lei para não ficar óbvio o calote a quem tinha direito ao PIS, dado que foi aprovado pela Ditadura Militar em benefício do trabalhador como participação no lucro das empresas. A Constituição de 1988 se trouxe a cidadania, também traz tantas lacunas e corrupão da Lei que o ano de 2016 registra como a maior crise que o Brasil enfrenta, de caráter, de estado, ética e acima de tudo, moral.
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