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A comissão especial da
Câmara, que vai atualizar a Lei dos Planos de Saúde, se reunirá pela
oitava e última vez na próxima terça-feira, dia 22, para ouvir setores
envolvidos nas mudanças que estão por vir. Depois, o texto do relator é
votado e, se aprovado, vai a plenário. Nesta quinta-feira, a Associação
Brasileira de Saúde Coletiva e o Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor vêm a público solicitar acesso prévio ao conteúdo do
Relatório da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, bem como o
adiamento da leitura e votação do documento. Confira a íntegra do
documento:
Aos Exmos. Srs. Deputados
Hiran Gonçalves e Rogério Marinho
DDs. Presidente e Relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados
C/C Membros da Comissão
Senhores Deputados,
Vimos a público solicitar
acesso prévio ao conteúdo do Relatório da Comissão Especial sobre Planos
de Saúde, bem como o adiamento da leitura e votação do documento. A
alteração da lei dos Planos de saúde ( lei 9.656) é tema de grande
relevância pública, com impacto no Sistema Único de Saúde - SUS e diz
respeito diretamente à vida de cerca de 48 milhões de brasileiros
conveniados aos planos de assistência médico-hospitalar.
Assim, é injustificável e
inadequada a votação, de forma açodada e sem o devido debate
democrático, de relatório que irá propor alterações na legislação.
As poucas sessões de
audiências públicas realizadas até o momento não foram suficientes e nem
representativas, pois não tiveram a paridade necessária de
comparecimento dos segmentos de usuários, consumidores e entidades da
saúde interessadas no tema. Ao contrário, as empresas de planos de saúde
foram privilegiadas, inclusive com o convite formal ao mesmo
representante do setor em mais de uma audiência.
Faz-se urgente o adiamento
da leitura e votação do relatório, bem como a divulgação prévia do seu
conteúdo à sociedade, considerando a gravidade das mudanças pretendidas,
conforme declarações de membros da comissão que, em consonância com os
interesses dos empresários de planos de saúde, apontaram para a
liberação da venda de planos “populares” ou “acessíveis”, de menor preço
e de coberturas reduzidas; a proibição da aplicação do Código de Defesa
do Consumidor - CDC aos contratos de planos de saúde; mudanças das
regras do ressarcimento ao SUS; e liberação de reajustes de
mensalidades, entre outros aspectos.
Igualmente grave é a
possibilidade de o relatório vir a neutralizar ou “engavetar” mais de
140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, quase todos
voltados à ampliação das garantias de coberturas e redefinição de
critérios para cobrança de mensalidades e ressarcimento ao SUS. Esse
paradoxo entre a produção legislativa acumulada em quase 20 anos e o
direcionamento da Comissão Especial para a restrição dos direitos à
atenção a saúde evidencia a necessidade de um debate inclusivo e
aprofundado do Parlamento com a sociedade. Interesses privados, podem e
devem se expressar, mas não orientar políticas de saúde para evitar
riscos e tratar pessoas e coletividades.
No sentido da clareza de
compromissos com a sociedade e com a melhoria das condições de vida e
saúde esperamos que nossa demanda por informações e ampliação do debate
seja considerada e atendida.
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quinta-feira, 17 de agosto de 2017
Idec e Abrasco pedem o adiamento da votação do relatório da nova lei dos planos de saúde
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